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TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WI-FI DA PRIMARK

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IMPORTANTE! POR FAVOR, LER

TERMOS DE SERVIÇO. Acordo legalmente vinculante. Os presentes termos de serviço ("Termos") são um acordo legal entre o Usuário e Lojas Primark Portugal – Exploração, Gestão E Administração De Espaços Comerciais S.A. ("Primark," "Nós" ou "nos") que regem o acesso e utilização do serviço de Wi-Fi gratuito da Primark ("Serviço Wi-Fi"). A Primark disponibiliza gratuitamente o Serviço Wi-Fi ao usuário, que se encontra sujeito a estes Termos. AO ACEITAR ESTES TERMOS E ACEDER OU UTILIZAR O SERVIÇO Wi-Fi, O USUÁRIO CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES TERMOS E QUE ACEITA E CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE SUJEITO A ESTES TERMOS. Caso o usuário não concordar com estes termos, não poderá utilizar o Serviço Wi-Fi. De acordo com estes termos, o usuário concorda em utilizar o Serviço Wi-Fi unicamente enquanto cliente ou convidado da Primark dentro das instalações da Primark. O usuário é inteiramente responsável pelas suas acções enquanto utilizador do Serviço Wi-Fi (incluindo qualquer conteúdo, informação e outros materiais aos que aceda ou que transmita enquanto utilizar o Serviço Wi-Fi), e assume todos os riscos associados ao uso do Serviço Wi-Fi. O Serviço Wi-Fi permite aceder à Internet utilizando um dispositivo compatível e habilitado para ligação wireless, sendo exclusivamente para uso pessoal, enquanto cliente ou convidado da Primark nas instalações da Primark. O usuário entende que a autorização para aceder e utilizar o Serviço Wi-Fi é um privilégio oferecido pela Primark e está sujeito à sua conformidade com estes Termos e com qualquer legislação aplicável ao uso do Serviço Wi-Fi. O usuário concorda que a Primark poderá, conforme o seu critério exclusivo, restringir e/ou negar dito acesso ao Serviço de Internet e Wi-Fi a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio. 1. Alterações. A Primark reserva-se o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo, a atualizar ou rever estes Termos, ou a alterar, finalizar, limitar, suspender ou descontinuar o Serviço Wi-Fi (geral ou parcialmente) ou o acesso ou uso do usuário (ou de qualquer outro) do Serviço Wi-Fi. O usuário concorda que a Primark não será considerada responsável por esta acção. 2. Privacidade. Salvo disposição em contrário por qualquer imposição obrigatória da legislação Portuguesa, o usuário reconhece que a Primark não garante que as suas comunicações ou atividades serão ou permanecerão privadas ou seguras, e concorda que a Primark não assume nenhuma responsabilidade a esse respeito. O usuário é o responsável único pela sua privacidade e segurança ao utilizar o Serviço Wi-Fi, e pela implementação de quaisquer proteções que considere oportunas e que protejam tanto a sua privacidade como a do seu dispositivo. A Primark não tem controlo sobre os sites visitados e não é responsável pela forma em que tais sites recolhem, utilizam ou partilham quaisquer informações pessoais. Por favor, leia a nossa política de privacidade em baixo. 3. Condutas Proibidas. A Primark requer que o usuário seja um bom cidadão enquanto utilizador do Serviço Wi-Fi. O usuário não utilizará, portanto, o Serviço Wi-Fi para se envolver em qualquer conduta ilegal, imprópria, ofensiva ou de outra forma proibida. As condutas proibidas incluem, mas não estão limitadas a estas, qualquer conduta que (a) seja ilegal, ilícita (tal como o download de material com copyright protegido) ou intencionalmente prejudicial para (ou apresente algum risco de ou para) a Primark ou qualquer outra pessoa ou propriedade; (b) viole ou invada a propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de qualquer outra pessoa; ou (c) de outra forma interfira com a operacionalidade, uso ou desfrute de qualquer serviço, sistema ou outros bens. O usuário não está autorizado a revender ou tentar revender ou oferecer revender os Serviços Wi-Fi. 4. O Uso do Serviço Wi-Fi é de Sua Responsabilidade. O usuário concorda que é inteiramente responsável por todas as atividades e transmissões enquanto utilizador do Serviço Wi-Fi, incluindo qualquer conteúdo informativo e outros materiais que possa aceder, enviar, receber ou transmitir enquanto utilizador do Serviço Wi-Fi; assim como por todas as transações em que possa participar; e por selecionar e utilizar um dispositivo de hardware wireless apropriado e habilitado para tal efeito. Todas as transações nas que o usuário participar enquanto estiver on-line são realizadas exclusivamente entre o próprio e qualquer terceiro aplicável e não com a Primark. O USO DO SERVIÇO Wi-Fi É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. 5. ISENÇÃO DE GARANTIA. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE O SERVIÇO Wi-Fi É FORNECIDO, "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONIBILIZADO", UNICAMENTE COMO UMA CONVENIÊNCIA PARA OS CONVIDADOS DA PRIMARK. DENTRO DA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A PRIMARK NÃO REALIZA DECLARAÇÕES OU OFERECE GARANTIAS DE NENHUM TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU OUTRAS: (A) DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE NÃO-VIOLAÇÃO, PRIMOROSA, QUALIDADE, PRECISÃO, PONTUALIDADE, CORREÇÃO, INTEGRALIDADE, CONFIABILIDADE, TÍTULO, USUFRUTO, SEM ÓNUS, SEM GRAVAMES, OU INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS; OU (B) QUE O SERVIÇO Wi-Fi (NA TOTALIDADE OU EM PARTE) OU QUALQUER CONTEÚDO INFORMATIVO, OU QUALQUER ACESSO OU USO DOS MESMOS, SERÁ ININTERRUPTO, SEM ERRO, FUNCIONAL OU SEGURO, OU QUE OS PROBLEMAS SERÃO CORRIGIDOS. 6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRIMARK. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE O SERVIÇO Wi-Fi É FORNECIDO APENAS PARA CONVENIÊNCIA PRÓPRIA E SEM RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO POR PARTE DA PRIMARK OU QUALQUER UM DOS RESPETIVOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, CONSEQUENCIAL, INCIDENTAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR (INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS SEMELHANTES) DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO Wi-Fi, MESMO SE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. O USUÁRIO CONCORDA TAMBÉM QUE, SE POR QUALQUER MOTIVO, QUALQUER UMA DAS ANTERIORES LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE FOREM CONSIDERADAS INEXEQUÍVEIS POR ALGUM MOTIVO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA MÁXIMA DA PRIMARK, DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS E O SERVIÇO Wi-Fi, NÃO EXCEDERÁ OS DANOS DIRETOS INCORRIDOS, SE FOR O CASO, EM MAIS DE CEM EUROS (100€). 7. Direitos Reservados. A Primark reserva-se o direito de, e o usuário concorda que a Primark terá o direito de, adotar as medidas que considere apropriadas, conforme o seu critério exclusivo, para se proteger contra qualquer violação destes Termos ou abuso do Serviço Wi-Fi e, com isso, proteger os seus interesses. Isto inclui, mas não está limitado a, cooperar com qualquer autoridade pertinente, realizar as suas próprias investigações de suspeita de violação destes termos, eliminar material ofensivo, bloquear temporária ou permanentemente conteúdo ou acessos, e suspender ou finalizar o service. 8. Disposições Diversas. A legislação portuguesa regerá estes Termos e quaisquer litígios derivados de ou relacionados com estes Termos serão da competência exclusiva dos tribunais portugueses. Se qualquer um destes Termos for considerado inconsistente com a legislação aplicável, dito termo deverá ser interpretado para refletir as intenções de todas as partes, e nenhum outro termo será modificado. A incapacidade da Primark por fazer cumprir estes Termos não será considerada uma renúncia a dito Termo. Estes Termos representam a totalidade do acordo entre o usuário e a Primark, e substituem qualquer negociação, discussão ou acordo anteriores ou atuais entre o usuário e a Primark sobre o Serviço Wi-Fi. A isenção de garantias e declarações feitas pelo usuário, indemnizações, limitações de responsabilidade e disposições gerais permanecerão em vigor após qualquer rescisão destes Termos.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Quaisquer dados pessoais serão processados nos termos da Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (o "Código") pela Primark. Nos termos da legislação acima mencionada, qualquer dado pessoal será processado de forma transparente e em conformidade com os direitos e confidencialidade do usuário. Em particular: 1. Ao proporcionar o Serviço Wi-Fi, a Primark receberá informações que poderão identificar o usuário ou o dispositivo utilizado, como por exemplo o endereço MAC, endereço IP e identificadores exclusivos do dispositivo, como um nome ou número atribuído a tal dispositivo. A Primark também poderá receber a localização em tempo real do dispositivo enquanto este se estiver a utilizar para aceder ao Serviço Wi-Fi. 2. Os dados pessoais do usuário serão processados pela Primark, como controlador de dados, de forma a permitir o acesso ao Serviço Wi-Fi, garantindo a conformidade do usuário com os Termos do Serviço Wi-Fi da Primark, cooperando com as autoridades legais e igualmente protegendo os direitos, bens e interesses da Primark ou de terceiros. 3. O usuário não é obrigado a fornecer qualquer dado pessoal, mas esta recusa em fazê-lo poderá não permitir o acesso do usuário ao Serviço Wi-Fi. 4. O usuário poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição perante as Lojas Primark Portugal, Praça Marques de Pombal, Nº 1, 8° 1250-160 Lisboa, Portugal. 5. O usuário concorda que os seus dados pessoais poderão ser partilhados pela Primark, por escrito ou de forma eletrónica, com: (i) outras empresas pertencentes ao Grupo Primark, (ii) outras pessoas que administrem o Serviço Wi-Fi.

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