O nosso Código de Conduta

O nosso Código de Conduta estabelece os princípios fundamentais que os fornecedores e as fábricas têm de respeitar, garantindo que os produtos são fabricados em boas condições de trabalho e que as pessoas que os fabricam são tratadas condignamente e recebem salários justos. Baseia-se no Código Base da Iniciativa de Comércio Ético, que, por sua vez, se fundamenta nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, e é um código de práticas de trabalho reconhecido internacionalmente.

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1. TRABALHO ESCOLHIDO LIVREMENTE

1.1 Não existirá nenhuma forma de trabalho forçado ou compulsório, incluindo trabalho servil, resultante de tráfico ou realizado em prisões.

1.2 Os trabalhadores não são obrigados a apresentar "depósitos" ou documentos de identidade junto do seu empregador e são livres para deixar o emprego depois de um aviso com antecedência razoável.

 

2. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA SÃO RESPEITADOS

2.1 Sem distinção, os trabalhadores têm o direito de, livremente, aderir a sindicatos ou de os constituir, bem como de realizar negociação colectiva.

2.2 O empregador adota uma atitude aberta em relação às atividades dos sindicatos e às suas atividades organizacionais.

2.3 Os representantes dos trabalhadores não são discriminados e podem exercer as suas funções de representação no local de trabalho.

2.4 Quando o direito à liberdade de associação e negociação coletiva é restringido por lei, o empregador facilita, em vez de dificultar, o desenvolvimento de meios paralelos de associação e negociação livres e independentes.

 

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO SEGURAS E HIGIÉNICAS

3.1 Deve ser garantido um ambiente de trabalho seguro e higiénico, atendendo ao conhecimento existente sobre o setor e a quaisquer perigos específicos. São tomadas medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à saúde decorrentes do trabalho, associados ao trabalho ou que aconteçam no decorrer do trabalho, minimizando, tanto quanto seja razoavelmente exequível, as causas dos perigos inerentes ao ambiente de trabalho.

3.2 Os trabalhadores recebem formação regular (que é registada) sobre saúde e segurança, e essa formação deve ser repetida no caso de trabalhadores novos ou transferidos.

3.3 É garantido o acesso a instalações sanitárias limpas e a água potável e, se for caso disso, devem ser disponibilizados equipamentos para o bom armazenamento de alimentos.

3.4 O alojamento, caso seja fornecido, é limpo, seguro e satisfaz as necessidades básicas dos trabalhadores.

3.5 TA empresa que observa o código atribui a responsabilidade pelas áreas de saúde e segurança a uma pessoa com uma posição elevada na hierarquia da empresa.

 

4. NORMAS AMBIENTAIS

4.1 A Primark pretende partilhar o seu compromisso com o meio ambiente com os fornecedores cujas práticas estão em conformidade com as normas ambientais aplicáveis.

 

5. NÃO PODE SER UTILIZADO TRABALHO INFANTIL

5.1 Não pode ocorrer contratação de trabalho infantil.

5.2 As empresas desenvolvem, participam em e contribuem para políticas e programas que promovam a transição de qualquer criança encontrada a realizar trabalho infantil, para que a criança passe a ter, de forma contínua, uma educação de qualidade até deixar de ser criança (o significado de "criança" e " trabalho infantil" é definido nos apêndices).

5.3 As crianças e os adolescentes menores de 18 anos não são empregues à noite ou em condições perigosas.

5.4 TEstas políticas e estes procedimentos devem estar em conformidade com as disposições das normas da OIT relevantes.

 

6. SÃO PAGOS SALÁRIOS CONDIGNOS

6.1 Os salários e os benefícios pagos por uma semana normal de trabalho respeitam, no mínimo, as normas nacionais legais ou de referência do setor (o valor que for superior). Em todo o caso, os salários devem sempre ser suficientes para satisfazer as necessidades básicas e proporcionar algum rendimento adicional.

6.2 É obrigatório que todos os trabalhadores, antes de começarem a trabalhar, tenham acesso a informação escrita e compreensível sobre as suas condições de emprego no que se refere a salários, e que sejam informados, de cada vez que são pagos, sobre as especificidades dos seus salários no período a que respeitam.

6.3 Não são permitidas deduções aos salários como medida disciplinar, nem quaisquer deduções aos salários não previstas pela legislação nacional sem a autorização expressa do trabalhador em causa. Todas as medidas disciplinares devem ser registadas.

 

7. HORÁRIO DE TRABALHO NÃO PODE SER EXCESSIVO

7.1 O horário de trabalho respeita as leis nacionais e os horários de referência da indústria (o caso em que haja mais proteção).

7.2 Os trabalhadores não são obrigados a trabalhar mais de 48 horas por semana e têm, em média, pelo menos um dia de folga por cada período de 7 dias.

7.3 As horas extraordinárias têm de ser voluntárias, não excedendo 12 horas por semana, não devem ser exigidas regularmente e são sempre compensadas com uma taxa salarial superior.

 

8. NÃO PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO

8.1 Não há discriminação – na contratação, remuneração, acesso a formação, promoção, demissão ou aposentadoria – com base em raça, casta, origem nacional, religião, idade, deficiência, género, estado civil, orientação sexual, associação a sindicato ou filiação política.

 

9. É FORNECIDO EMPREGO REGULAR

9.1 Na máxima medida possível, o trabalho tem de ser realizado com base numa relação de trabalho reconhecida e estabelecida através da legislação e prática nacionais.

9.2 As obrigações para com os trabalhadores no âmbito das leis e dos regulamentos de trabalho ou de segurança social decorrentes da relação de emprego regular não podem ser evitadas através da utilização da contratação à tarefa, de subcontratação ou de trabalho a partir de casa, nem através de programas de aprendizagem em que não há verdadeira intenção de transmitir competências ou proporcionar emprego regular, e nenhuma destas obrigações pode ser evitada através da utilização excessiva de contratos a termo certo.

 

10. NÃO É PERMITIDO QUALQUER TRATAMENTO DESUMANO OU CRUEL

10.1 São proibidos os maus tratos, seja para fins disciplinares ou não, a ameaça de maus tratos, o assédio sexual ou outro tipo de assédio e a violência verbal ou outras formas de intimidaçã.

 

11. EXIGÊNCIAS LEGAIS

11.1 A Primark está empenhada em cumprir integralmente as leis e os regulamentos de cada local onde faz compras e não atua, deliberadamente, em violação de qualquer lei ou regulamento.

11.2 A Primark não recorre, deliberadamente, a fornecedores que violam as leis e os regulamentos aplicáveis.

 

12. TOLERÂNCIA ZERO PARA COM SUBORNOS OU CORRUPÇÃO

12.1 A oferta, o pagamento, a solicitação ou a aceitação de subornos, incluindo pagamentos de facilitação, é estritamente proibida. Um suborno pode envolver a entrega ou oferta de QUALQUER forma de presente, montante, recompensa ou vantagem a alguém que opera no mundo dos negócios ou no Estado, com o objetivo de obter ou manter uma vantagem comercial ou para induzir ou recompensar o destinatário por agir de maneira imprópria ou numa situação na qual seja impróprio o destinatário aceitar o benefício. Também pode ocorrer suborno quando a oferta ou doação de um suborno é feita por ou através de terceiros (por exemplo, um agente, representante ou intermediário).

Apresentam-se alguns exemplos de subornos. Trata-se de uma lista não exaustiva:

  • presentes, ou despesas de viagem;
  • utilização não compensada de serviços, instalações ou bens de uma empresa;
  • pagamentos em dinheiro;
  • empréstimos, garantias de empréstimo ou outras formas de crédito;
  • prestação de um benefício, como uma bolsa de estudo ou cuidados de saúde, a um membro da família de um potencial cliente/funcionário público;
  • subcontratação de uma pessoa ligada a uma outra pessoa envolvida na adjudicação do contrato principal, e
  • contratação de uma empresa local propriedade de um membro da família de um potencial cliente/funcionário público.

12.2 Os pagamentos facilitadores são pequenos pagamentos ou taxas solicitados por agentes governamentais para acelerarem ou facilitarem o desempenho de acções governamentais de rotina (por exemplo, a concessão de um visto ou o desembaraço aduaneiro). Estes pagamentos são estritamente proibidos.

12.3 Os fornecedores, os representantes e os seus colaboradores têm de cumprir todas as leis antisuborno e as leis anticorrupção. Se nenhuma dessas leis antisuborno ou anticorrupção se aplicar, ou forem menos exigentes do que a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 (UK Bribery Act 2010), os fornecedores, representantes e respetivos colaboradores têm de respeitar a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010.

12.4 Os fornecedores e os representantes têm de ter implementados procedimentos anticorrupção e antisuborno para evitar que os seus colaboradores ou pessoas associadas ao seu negócio cometam crimes de suborno ou corrupção. Os fornecedores e os representantes terão de implementar corretamente esses procedimentos nos seus negócios e de reavaliá-los regularmente para garantir que funcionam de forma eficaz.

 

13. APÊNDICE A – Definições

Criança: Qualquer pessoa com menos de 15 anos de idade, a menos que a idade mínima legalmente definida a nível local seja superior para o trabalho ou a escolaridade obrigatória – neste caso, aplica-se a idade superior. Se, no entanto, a idade mínima legalmente definida a nível local for de 14 anos de idade, de acordo com as exceções concedidas aos países em desenvolvimento pela Convenção n.º 138 da OIT, será aplicada a idade menor.

Jovem: Qualquer trabalhador com idade superior à de criança, como definida acima, e inferior a 18 anos.

Trabalho infantil: Qualquer trabalho realizado por uma criança ou jovem com idade(s) inferior(es) à(s) especificada(s) nas definições acima, que não está de acordo com as disposições das normas pertinentes da OIT, e qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir com a educação da criança ou do jovem ou que lhe seja prejudicial em termos de saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

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